CAR Roraima
Objetivos
Apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado de Roraima
Beneficiários
Pequenos proprietários ou posseiros rurais familiares (imóveis de até quatro módulos fiscais) que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, incluindo assentados de reforma agrária do estado de Roraima, bem como o estado de Roraima, por meio das ações de capacitação, aprimoramento de infraestrutura, adequação de base legal e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL).
Contextualização
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O projeto representa um novo marco na política de regularização ambiental do estado de Roraima, como instrumento de apoio à diminuição de passivos ambientais e base para recuperação de áreas degradadas em imóveis rurais.
O Projeto
O projeto tem como objetivo apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado de Roraima e está estruturado em 3 componentes:
- adequação da base legal estadual e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e RLs (Reservas Legais);
- aprimoramento da infraestrutura e capacitação de agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR; e
- promoção e apoio à inscrição no CAR.
O público-alvo do projeto é constituído por:
- pequenos proprietários ou posseiros rurais familiares (imóveis de até quatro módulos fiscais) que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, incluindo assentados de reforma agrária dos 15 municípios do estado de Roraima; e
- o estado de Roraima, por meio das ações de capacitação, aprimoramento de infraestrutura, adequação de base legal e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de APPs e RLs.
Evolução
Data da aprovação
04.11.2014Contratação
29.06.20165Conclusão
Desembolsos
1º Desembolso
- 28.06.2017
Valor total desembolsado em relação ao valor do apoio do fundo Amazônia
Acervo
Nessa área disponibilizamos os principais materiais gerados (publicações, vídeos, imagens) pelo projeto. Clique no nome do arquivo para iniciar o download.