CAR Roraima

Objetivos

Apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado de Roraima

Beneficiários

Pequenos proprietários ou posseiros rurais familiares (imóveis de até quatro módulos fiscais) que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, incluindo assentados de reforma agrária do estado de Roraima, bem como o estado de Roraima, por meio das ações de capacitação, aprimoramento de infraestrutura, adequação de base legal e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL).

Contextualização

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O projeto representa um novo marco na política de regularização ambiental do estado de Roraima, como instrumento de apoio à diminuição de passivos ambientais e base para recuperação de áreas degradadas em imóveis rurais.

O Projeto

O projeto tem como objetivo apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado de Roraima e está estruturado em 3 componentes:

  1. adequação da base legal estadual e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e RLs (Reservas Legais);
  2. aprimoramento da infraestrutura e capacitação de agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR; e
  3. promoção e apoio à inscrição no CAR.

O público-alvo do projeto é constituído por:

  1. pequenos proprietários ou posseiros rurais familiares (imóveis de até quatro módulos fiscais) que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, incluindo assentados de reforma agrária dos 15 municípios do estado de Roraima; e
  2. o estado de Roraima, por meio das ações de capacitação, aprimoramento de infraestrutura, adequação de base legal e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de APPs e RLs.

Evolução

1

Data da aprovação

04.11.2014
2

Contratação

29.06.20165
3

Conclusão

Desembolsos

1º Desembolso

R$ 3.075.205,25
  • 28.06.2017

Valor total desembolsado em relação ao valor do apoio do fundo Amazônia

Acervo

Nessa área disponibilizamos os principais materiais gerados (publicações, vídeos, imagens) pelo projeto. Clique no nome do arquivo para iniciar o download.

Contratos e Aditivos